DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU DE CALAMIDADE PÚBLICA: ESTUDO À LUZ DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

A pesquisa busca demonstrar a importância da contratação direta por dispensa licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública, onde apresenta a finalidade do dispositivo que trata sobre a matéria, o seu modo de aplicação legal e os limites de tal aplicação. Atrelado a possibilidade da contratação direta, apresenta-se o princípio da moralidade como limitador dos atos discricionários que foram cedidos pelo legislador aos agentes públicos, na busca de que eles tomem as melhores decisões a depender do caso concreto, como é o caso das situações emergenciais, com o objetivo de que tais atos discricionários sejam pautados na legalidade e nas condutas moralmente aceitas pela sociedade, no intuito de sempre atender o interesse público. Traz também, sanções judiciais para exemplificar como o Poder Judiciário age quando encontra irregularidades no uso do poder discricionário por qualquer ato de improbidade praticado pelo servidor público, principalmente quando não for possível a resolução somente pela esfera administrativa, seja pela desídia do servidor no desempenho de sua função, mau gerenciamento dos recursos públicos, ou até mesmo por atos de corrupção.