EFEITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO

O presente artigo tem com principal objetivo, a necessidade de um realce esclarecedor e bibliográfico da Lei geral de proteção de dados e as causas da rescisão indireta e a demissão por justa causa, buscando a identificação dos problemas dos empregadores e colaboradores, e seus impactos trazidos pela nova legislação de proteção de dados pessoais. A busca de um parâmetro a ser seguido dentro de cada empresa com relação a quem comete falta grave, relacionada com os direitos de quem é titular dos dados. Considerando que todos os contratos de trabalho devem obediência a lei.