ERRO DE IDENTIFICAÇÃO E A EXCEÇÃO DE LEGITIMIDADE NA FASE INVESTIGATIVA: LIMITES DA ATUAÇÃO POLICIAL E OS DIREITOS DA PESSOA INCRIMINADA INDEVIDAMENTE

O presente estudo tem como objeto a análise dos limites da atuação estatal diante do erro de identificação na fase investigativa, com ênfase no papel da polícia judiciária e do Ministério Público. Busca-se compreender os mecanismos disponíveis para prevenir e corrigir tais falhas, com destaque para a aplicação da exceção de ilegitimidade, além de investigar de que modo a doutrina e a jurisprudência têm enfrentado essa problemática. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise de legislação e estudo de decisões judiciais relevantes, visando compreender a tensão existente entre a necessidade de efetividade das investigações criminais e a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo indevidamente incriminado. O trabalho aborda também a responsabilidade dos agentes estatais, os limites legais da atuação policial e os instrumentos jurídicos destinados a resguardar a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Conclui-se que, apesar da existência de mecanismos legais, como a exceção de ilegitimidade, é essencial a implementação de critérios claros e fiscalização rigorosa para garantir que a atuação investigativa não resulte em arbitrariedades, assegurando um equilíbrio entre eficiência na persecução penal e proteção dos direitos individuais.