ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO - ATIVISMO JURÍDICO OU UMA NOVA FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Este trabalho visa aferir se a declaração do sistema carcerário como um Estado de CoisaInconstitucional pode ser considerada com ativismo judicial ou uma nova forma de garantias dos direitosfundamentais. Para tanto foi feito uma análise de decisões e discussões acerca do tema. O estudorealizado se deu a partir do método explicativo, valendo-se de pesquisas bibliográficas. Dessa forma,foram utilizados materiais já existentes, tais como artigos, livros e conteúdos disponíveis na internet, alémde um processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo – CPI. Através da análise dosmencionados conteúdos, percebeu-se que o tema abordado ainda carece de informações eposicionamentos. Contudo, mesmo diante de tal conclusão, foi possível constatar que, embora a aplicaçãoda teoria Estado de Coisa Inconstitucional seja por muitos considerada como ativismo judicial, aaplicação desta se destaca como um importante meio de superar tristes quadros de violações massivas dedireitos fundamentais advindos de falhas estruturais, através de atos comissivos e omissivos dos PoderesPolíticos.