ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146 DE 2015, NA CAPACIDADE CIVIL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

O presente trabalho tem como objetivo discutir as principais alterações trazidas pelo artigo 6º da Lei 13.146, de 2015, denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência em seus aspectos jurídicos e sociais, abordando desde os benefícios que a regulamentação do instituto produziu e as dificuldades ainda encontradas pelos portadores de deficiência no cotidiano. O intuito deste trabalho é abordar a conquista da livre manifestação de vontade dessas pessoas, mais precisamente, o exercício de seus direitos inerentes a questões de cunho pessoal como casamento e constituição familiar e, ainda, a garantia de assistência no que tange às questões de cunho patrimonial. O referido Estatuto objetiva assegurar a dignidade dessas pessoas pautado no Princípios assegurados a todos no texto Constitucional, bem como, formalizar as condições em que dadas situações devem acontecer em prol da segurança jurídica, da livre iniciativa e autonomia dos que se encontram aparados pelo instituto.Para tanto, foi realizado pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como a utilização de legislações especificas e geral, que fundamentaram e efetivaram o estudo, ao ponto que, pode-se alcançar ao final uma constatação positiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico em prol das Pessoas com Deficiência.