EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO DIREITO PENAL MILITAR E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

O presente trabalho teve como intuito analisar algumas hipóteses em que o estrito cumprimento do dever legal pode ser uma excludente de ilicitude no direito penal militar em tempos de paz. Para isso foi utilizado a pesquisa explicativa, através do delineamento bibliográfico. Dessa forma, baseou-se em diversos materiais já publicados, como artigos científicos, doutrinas, bem como jurisprudências. Foi possível perceber que o tema abordado ainda precisa ser discutido e mais trabalhado por doutrinadores da área, contudo por agora se observou como fundamental a maior conscientização da população em geral, para que dessa forma os militares possam ter apoio para atender as exigências de seu trabalho, agindo então sem tanto receio de ser punido por algo que corresponde apenas o seu dever.