FAKE NEWS E PROPAGANDA ELEITORAL DIGITAL: LIMITES JURÍDICOS NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios jurídicos e os limites da propaganda

eleitoral digital no Brasil, com foco nas implicações legais, sociais e éticas das Fake News

durante o processo eleitoral. A pesquisa parte da compreensão de que o avanço das plataformas

digitais transformou a dinâmica da comunicação política, ampliando o alcance das campanhas,

mas também favorecendo a disseminação de informações falsas e o uso indevido de dados

pessoais. O estudo destaca o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação do

tema, bem como a importância do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral

de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) na promoção da transparência, da responsabilidade

e da proteção dos direitos fundamentais dos eleitores. A metodologia utilizada é de natureza

bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, buscando refletir criticamente sobre a

eficácia das normas existentes e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de

fiscalização e responsabilização no ambiente digital. O trabalho contribui para o debate jurídico

e social acerca da regulação da propaganda eleitoral online, ressaltando a importância da

atualização legislativa diante dos desafios impostos pela desinformação e pelo avanço

tecnológico.