FAKE NEWS EM MATERIA ELEITORAL: ENTRE A ATUAÇÃO CELERE SEM PREVISÃO LEGAL E A PRETENSA CONTENÇÃO DE DANOS DE DIFICIL REPARAÇÃO

O presente estudo analisa o impacto da desinformação no processo eleitoral brasileiro, com foco na disseminação de fake News e na atuação da legislação e da Justiça Eleitoral no enfrentamento desse fenômeno. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, evidencia que as fakes News representam um dos maiores desafios para a democracia contemporânea, uma vez que influenciam a formação da opinião pública, comprometem a legitimidade do voto e enfraquecem a confiança social nas instituições. Observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumentos como o Código Eleitoral, o Marco Civil da Internet e a Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que buscam coibir a circulação de informações falsas. Contudo, a aplicação dessas normas enfrenta obstáculos práticos, especialmente diante da velocidade das redes digitais e da dificuldade de responsabilização de agentes anônimos. Conclui-se que o combate à desinformação exige não apenas mecanismos jurídicos eficientes, mas também políticas de alfabetização midiática, cooperação entre Estado, plataformas digitais e sociedade civil, bem como ações que fortaleçam a cultura democrática e o pensamento crítico.