FAZER VIVER OU DEIXAR MORRER: O CUMPRIMENTO DA PENA DE LIBERDADE POR MULHERES TRANSEXUAIS NO SISTEMA CERCERÁRIO BRASILEIRO

O sistema carcerário brasileiro está em colapso, resultando em violações frequentes e massivas dos direitos fundamentais das pessoas nele detidas. Assim, a pesar da Constituição estabelecer direitos importantes para a concretização do Estado Democrático de Direito, as pessoas travestis, transexuais e transgênero sob pena de prisão não desfrutam dessas garantias. O presente estudo pretende demonstrar as violações dos direitos de mulheres transexuais no sistema carcerário e a efetividade da tutela jurídica a essa comunidade Para a condução deste estudo, empregou se uma abordagem metodológica baseada em pesquisa dedutiva, que envolveu análise d a literatura que aborda a temática da transexualidade e o sistema prisional. A busca foi realizada nas bases de dados Scielo, BDTD, Google acadêmico, periódicos UNIRIO, UFRN, UFCG e UFC Através da análise dos dados coletados, é evidente a negação de direitos e a invisibilidade enfrentados por pessoas transexuais e travestis no sistema prisional brasileiro, destacando a ineficácia das normas de proteção desses direitos.