FIM DA SAIDINHA: UMA ANÁLISE DA RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

A lei n.º 14.843/24, foi promulgada e alterou a lei 7.210/84, trazendo a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para a monitoração e a realização de exames criminológicos, e restringir o benefício da saída temporária; mantendo apenas a permissão de saídas para a profissionalização por meio de cursos técnicos ou para a conclusão de ensino superior. Com este trabalho temos como objetivo geral apresentar as implicações causadas pela alteração da lei 7.210/84 pela lei 14.843/24 e suas implicações no poder jurídico de punir em consonância com o direito da dignidade humana; e objetivos específicos analisar não apenas os princípios e metas da Lei n.º 14.843/24, mas também examinar de forma crítica os potenciais efeitos adversos e benéficos que a sua aplicação poderá trazer para a ressocialização dos detentos. Portanto, temos ainda muitos pontos a serem alinhados à nova lei, pois temos que considerar os impactos na reintegração dos presos, proibir a saída temporária de todos eles devido à ausência de alguns poucos que possam causar problemas. O mais ideal seria que a aplicação da lei ocorresse individualmente, onde cada preso receberia a aplicação conforme melhorasse o seu desenvolvimento social. Apesar disto, o processo de ressocialização não demonstra eficácia, tendo em vista que temos hoje no país um alto índice de criminalidade, superpopulação carcerária, número elevado de crimes. Todos esses indícios geram muitos questionamentos sobre o real papel da ressocialização.