GÊNERO E PRISÃO: ANÁLISE EM ÂMBITO NACIONAL ACERCA DO ENCARCERAMENTO FEMININO E O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE BANGKOK

Este artigo tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade em âmbito nacional das Regras de Bangkok pela perspectiva do encarceramento feminino. Tem-se identificado através de pesquisas em livros jurídicos que o sistema penitenciário nacional, por conta de uma construção histórica, não está preparado para recepcionar mulheres que delinquem e suas especificações de gênero. Portanto, o Regramento de Bangkok trás orientações para que esta problemática seja sanada, além da jurisprudência pátria por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal promover o desencarceramento feminino em situações cabíveis. O presente estudo se pautará de acordo com uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, em que serão analisados por meio de bibliografias jurídicas os principais pontos da problemática juntamente com a legislação brasileira e as Regras de Bangkok. Apesar das leis penais especiais e das próprias especificações da mulher encarcerada presentes no Código de Processo Penal (BRASIL, 1941) e na Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984), o regramento pátrio ainda está longe de cumprir as condições mínimas de dignidade da pessoa humana das encarceradas.