HERANÇA DIGITAL - O PROJETO DE LEI 4.099 A -12

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a relevância da herança digital no mundo contemporâneo, principalmente por seu caráter de direito fundamental, que faz com que esta devaabranger a todas as esferas patrimoniais possíveis. Através da análise do projeto de Lei n. 4.099A/2012, que pretende incluir o cervo digital a herança, buscou-se a real relevância do tema parao Direito Sucessório brasileiro. Conclui-se que a aprovação do projeto é fundamental para que o Direito acompanhe a tendência global e tecnológica. No entanto, buscou-se demonstrar as falhas em sua propositura e as possíveis críticas doutrinárias, caso seja aprovado. A pesquisa segue o método descritivo-analítico através de levantamento bibliográfico em doutrinas de Direito Sucessório e Constitucional, além de artigos específicos sobre herança digital.