HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: UMA REFLEXÃO SOBRE O ADVOGADO PÚBLICO E SUA PRERROGATIVA DE RECEBIMENTO

A partir do surgimento da ADI 6.053, imposta pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, concretizou-se várias linhas de raciocínio a respeito das verbas remuneratórias de titularidade dos advogados. Nessa acepção, essa pesquisa busca alcançar um posicionamento objetivado na legislação vigente e nas doutrinas, impondo respectivas considerações sobre os honorários advocatícios de forma geral, especificamente na seara dos advogados públicos, cuja incide a referida ADI. Desse modo, foram examinados os aspectos históricos, doutrinários e legislativos, para buscar uma base plausível de concepção jurídica. Logo, são apresentados os pontos de vista e questionamentos para a valorização da temática e construção de uma reflexão sobre a recente decisão do STF.