ILICITUDE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE ADESÃO: AUSÊNCIA DE DESCRIÂO DO TÉRMINO DA CAPITALIZAÇÃO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS.

O presente artigo tem por objetivo a análise de ilicitude de cláusulas contratuais em contrato de adesão, em especial, diante da ausência de descrição do término da capitalização em cédulas de crédito bancárias, com observação acerca do significado de capitalização, como é exercido nos contratos de adesão caracterizados como cédulas de crédito bancário, abordando o contexto da aplicação dos princípios contratuais do Direito Brasileiro e requisitos essenciais descritos na legislação vigente, bem como a análise do posicionamento atual dos tribunais pátrios e como abordaram a aplicação dos juros e consolidaram seu entendimento ao longo do tempo, para identificar se é possível a nulidade de uma cláusula contratual que delimita o início dos encargos, mas não especifica o término da incidência das taxas aplicadas no pacto, pois mesmo que estejam preenchidos os requisitos mínimos elencados no Código Civil, existe a possibilidade de nulidade das cláusulas de adesão que ultrapassem a função social do contrato em virtude da incidência de anatocismo e violação ao Código de Defesa do Consumidor.