TCC2016

(IM) POSSIBILIDADE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP

Dados do documento

Autor(es)
Camila Adriana Nascimento de Oliveira
Orientador(es)
Fúlvio Jacowson Gomes
Tipo do documento
TCC
Ano de publicação
2016
Data de publicação
25 de junho de 2024
Nome do curso
Direito
Palavras-chave
Lei n° 11. 419/06. Lei da informatização do Poder Judiciário. PJE. Intimação e citação via whatsapp.

Resumo

A Lei 11.419/2006 regulamenta sobre a implantação da informática no poder judiciário, além de estabelecer critérios para a sua utilização. Com as alterações do Código de Processo Civil de 2015, a Lei da Informatização ganhou mais efetividade, onde finalmente se pôde adequar a realidade judiciária com os avanços tecnológicos. Atualmente vivemos em um mundo onde a tecnologia está ganhando cada vez mais espaço, e ainda observamos o estreitamento da distância, em que há maior contato entre as pessoas que utilizam e-mails e as redes sociais para esse fim. O poder judiciário se adequou com a realidade social, vindo a implantar o PJE –Processo Judicial Eletrônico através da Resolução 185/13. Observa-se que com as constantes mudanças na informática e nas relações pessoais com o uso de novos aplicativos, surgiu a dúvida com relação à utilização do WhatsApp para realizar a citação ou intimação nos processos.