INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: (IN) APLICABILIDADE DOS INCIDENTES CRIADOS PELOS TRIBUNAIS SOS PROCESSOS QUE TRANMITAM NO JUIZADOS ESPECIAIS

O objetivo desta pesquisa curso é verificar a aplicabilidade do instituto Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito dos Juizados Especiais, bem como identificar os problemas práticos da aplicação do instituto ao seu microssistema. Primordialmente, será feita uma contextualização dos Juizados Especiais, passando por uma breve análise histórica de sua criação/surgimento, por seus princípios, pelo sistema recursal próprio e por fim ressaltando suas especificidades. Em segunda análise, se falará brevemente sobre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR’s), seu objetivo, surgimento e introdução no ordenamento jurídico brasileiro através do Código de Processo Civil de 2015. Na sequência, serão demonstrados alguns dos principais problemas do novo instituto, estes sendo relacionados a sua criação, ao seu julgamento, bem como a sua aplicação ao microssistema dos Juizados Especiais. A fim de promover uma análise mais coesa, será feita uma pesquisa do sistema dos Juizados, bem como um breve estudo sobre a estrutura dos Tribunais de Justiça. O intuito por fim de se demonstrar que os Tribunais são estranhos ao sistema dos Juizados, assim como os incidentes produzidos por este são também estranhos. Assim, frisará que a aplicação do IRDR, no âmbito do microssistema, traz à luz do processualismo brasileiro uma série de inconsistências e problemas. A dedução foi a forma metodológica utilizada no presente trabalho. Este método possibilitou partir de conceitos e pressupostos, tanto dos Juizados Especiais, como dos IRDR’s, para se demonstrar a (in)aplicabilidade, as inconsistências e relação da aplicação do instituto ao microssistema. Já as técnicas de pesquisa utilizadas foram bibliográficas e documentais, com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência.