INCONSTITUCIONALIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito da inconstitucionalidade de remoção de veículo automotor por falta de pagamento do IPVA. Para atingir esse objetivo, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico, desenvolvida através de materiais publicados em livros, trabalhos de conclusão de curso, doutrina especializada e jurisprudência dos Tribunais superiores. Como resultado de pesquisa sobre o tema, observou-se que, existe claramente a inconstitucionalidade na remoção de veículo automotor pela falta de pagamento do IPVA, e que princípios estão sendo violados. Diante dos fatos, se mostrará claro neste artigo a ideia da inconstitucionalidade, e, se deixará nítida a violação dos princípios que norteiam o direito.