INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

O presente trabalho tem como objetivo expor e debater uma das incoerências apresentadas em nosso ordenamento jurídico. O questionamento a respeito da constitucionalidade e obediência aos Princípios constitucionais no artigo 303 do Código de Trânsito, mostram-se necessários e pertinentes ao atual modelo jurídico, no qual o Direito se encontra em constante transformação para sanar vícios do legislador e se aproximar cada vez mais do justo. Para a investigação adotou-se o diálogo entre doutrina, jurisprudência e a própria legislação, com posições pouco divergentes, no entanto devendo buscar a solução da temática apresentada. Mesmo ao apontar a posição jurisprudencial que pacifica o tema, ainda existe muito a ser discutido e modificado no atual Código de Trânsito para sanar qualquer aplicação incoerente das penas.