INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM FACE AO JUS POSTULANDI

Este trabalho visa demonstrar a importância do papel do advogado para o efetivo acesso à justiça, sobretudo perante os Juizados Especiais Cíveis, que detém ritos próprios e são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. A inviolabilidade da profissão do advogado está consagrada no artigo 133 da Constituição Federal. Todavia, com o advento da Lei dos Juizados Especiais – nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Federais – nº 10.259/01 e Consolidação das Leis do Trabalho – nº 5.452/43, a participação do causídico se tornou facultativa, sendo permitido ao cidadão postular pessoalmente em juízo, sem a orientação de um profissional habilitado, adotando o instituto jus postulandi. Pretende-se evidenciar que o princípio adotado pelos Juizados Especiais Cíveis e também pelos sistemas citados, não é o mais adequado, visto que o cidadão leigo não detém conhecimentos técnicos e específicos para ingressar com uma ação judicial, por mais simples que seja, e acompanhá-la até o seu desfecho.