INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Esta monografia tem como principal objetivo o estudo da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem o propósito de dar garantia à integridade da mulher. A referida lei possui medidas protetivas, que tem a finalidade de proteger a vítima e são determinadas pelo Juiz para serem cumpridas pelo agressor, evitando assim o contato dele com a vítima. O que se pretende com este trabalho, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente, e o fator mais preocupante é que apesar da criação da lei específica para esse crime, a mesma não está sendo o suficiente para cessar este mal, ou até mesmo diminuir essa triste violência, devido a falta de suporte diante do Estado. A metodologia usada neste presente trabalho é empírica analítico descritiva, documental e estudo de casos.