INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL EM CONDENAÇÕES EM SEGUNDA INSTANCIA: ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
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Resumo
Orientadora: Prof. Ms. Pollyana Thays Zanetti. Artigo Científico (Curso de Direito) Centro Universitário São Lucas, 2020.