INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIREITO DO NASCITURO
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Resumo
O objetivo desde artigo e apresentar os entendimentos doutrinários a cerca do inicio da personalidade civil, assim analisando os posicionamentos principalmente no que tangem os direitos dos nascituros. Como resultado de pesquisa observou-se que no Brasil não temos um posicionamento majoritário a este respeito. Diante destes fatos mostra-se a ideia de que se poderia reconhecer personalidade ao nascituro para que ele efetivamente tenha seus direitos resguardados.