INSERÇÃO DE PESSOAS AUTISTAS E A DEMOCRATIZAÇÃO DE DIREITOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS LEGAIS

O Transtorno do Espectro Autista pode ser entendido como uma condição clínica na qual existe uma deficiência considerável que restringe a interação social e a comunicação, evidenciada através de movimentos repetitivos e estereotipados que atingem uma grande parte da população brasileira. As pessoas acometidas nesta condição sofrem constantemente uma série de preconceitos e limitações em face de suas peculiaridades. Nesse contexto, a pesquisa objetiva analisar as recorrentes violações de direitos que infringem as pessoas com TEA. Os objetivos específicos são: promover uma abordagem sobre a importância da elaboração e aplicação de políticas públicas no Brasil para pessoas com deficiência, objetivando conceituar o TEA, visto que se enquadram como deficientes; discutir a criação de legislações especificas para pessoas com TEA dentre as quais: Lei Berenice Piana, Lei Romeo Mion e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e examinar as garantias e os desafios para assegurar o amparo legal, com ênfase nas áreas da saúde, educação e assistência social. Nesse compasso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica de natureza exploratória, em materiais eletrônicos. Após a análise, pode-se concluir que ainda existe a recusa em fornecer serviços médicos e tratamento multidisciplinar especializado gerando uma demanda considerável no sistema judiciário, mesmo que esse direito esteja estabelecido na constituição e em leis específicas.