JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO SUS

O presente estudo investigou a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas sanitárias entre o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal e as limitações financeiras enfrentadas pelo Estado, a partir da questão norteadora: como a judicialização da saúde afetou a sustentabilidade orçamentária do Sistema Único de Saúde entre 2020 e 2024 em Teresina-PI? Para alcança-lo, teve-se como objetivo geral analisar as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Como respaldo metodológico para responder ao problema, adotou-se uma revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa e caráter documental. A coleta dos dados foi realizada por meio de pesquisa jurisprudencial na plataforma Jusbrasil e no sistema de Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (PJe). Ao final, o banco de dados foi composto por seis decisões, sendo quatro obtidas no Jusbrasil e duas no PJe. Os resultados evidenciaram decisões favoráveis ao fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo Estado do Piauí. Observou-se que parcela das demandas envolvia medicamentos já incorporados ao SUS, indicando falhas na implementação das políticas públicas de assistência farmacêutica. Em conclusão, verifica-se que a judicialização é um instrumento de garantia de direitos diante das omissões estatais, exigindo, contudo, equilíbrio entre a proteção individual, a responsabilidade fiscal e a adequada gestão dos recursos públicos.