JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE

O presente trabalho de investigação tem o objetivo de entender o processo dejudicialização das políticas públicas de saúde no Brasil em confronto com os direitos fundamentais docidadão. Para isso, opina-se sobre a dificuldade das pessoas necessitadas postularem judicialmenteações individuais e identifica-se o princípio do mínimo existencial versus o princípio da reserva dopossível de forma a preservar a dignidade humana, assim como a respeitar o princípio da separaçãodos poderes, analisando dados sobre as políticas públicas definidas pelo poder Executivo com opropósito de disseminar o acesso a tratamentos e medicamentos. Através de pesquisa bibliográfica eanálise qualitativa dos dados, autores como Pimenta (2011), Almeida (2014) e Limberger e Soares(2013) são unânimes em afirmar que, na atualidade, vem ocorrendo uma extrapolação dos limitesentre as instâncias governamentais pelo poder judiciário que exerce sua autoridade para garantirdireitos. Conclui-se e aguarda-se a partir de realização de audiência pública pelo STF, bem como daspostulações para edição de súmulas vinculantes a respeito, que a Suprema Corte adote umaorientação uniforme para a atuação do Judiciário no enfrentamento do problema.