JUDICIALIZAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE: ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO

A judicialização da saúde é meio para reivindicar direitos, quando não obtidos diretamente por meio das políticas públicas existentes, recorrendo-se ao poder judiciário com vistas a assegurar o acesso integral a direitos positivados. Objetivou-se analisar o perfil da judicialização no acesso a medicamentos/tratamentos de alto custo no Piauí. Pesquisa documental, análise quantitativa-descritiva, das jurisprudências do TJ/PI, buscadas nos sítios eletrônicos do TJ/PI. Os dados investigados referiram-se ao perfil dos litigantes, demandas, decisões judiciais e fundamentos jurídicos utilizados. Encontrou-se 22 decisões do TJ/PI para análise. Predominou litigantes do sexo feminino (77%), assistidos por defensor público (68%), beneficiários da justiça gratuita (86%), com doenças autoimunes (18%) neoplásicas (18%) e doenças crônicas. As demandas foram, especialmente, contra o Estado (72%), do tipo Obrigação de fazer c/c Tutela de Urgência (86%). Os tratamentos mais requeridos incluíram terapias biológicas (32%), com custo médio de R$ 37.763,00. As decisões judiciais foram favoráveis aos pleitos autorais (100%). Os principais fundamentos jurídicos foram as Súmulas 02 e 06 do TJ/PI (95%) e a Lei 8.080/90 (82%), que tratam da responsabilidade solidária. Foram frequentes o REsp.1.657.156/RJ [Tema 106] (91%), dispondo sobre pressupostos para concessão de
medicamentos não incorporados ao rol do SUS; os arts. 6º e 196, CRFB/88 (77%), ressaltandoa importância do direito constitucional da saúde; e ADPF45 (9%), fundamentando o mínimo existencial. A atuação do judiciário, frequentemente, substitui o dever do Estado ao conceder o acesso a tratamentos, suprindo necessidades dos hipossuficientes e fazendo jus ao princípio da equidade. Espera-se que esses resultados sirvam de subsídios para adoção de novas políticas públicas ou leis que efetivem os direitos dos usuários do sistema público de saúde.