JUIZ DAS GARANTIAS: IMPACTOS NO PROCESSO PENAL E NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

RESUMOO presente estudo aborda a figura do Juiz das Garantias, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, e seus impactos no processo penal brasileiro e na proteção de direitos fundamentais. O objetivo principal deste estudo é analisar de que maneira esse instituto fortalece a estrutura do sistema acusatório no âmbito do processo penal brasileiro. São esses os objetivos específicos: abordar a análise legislativa e conceitual do Juiz de Garantias; estudar os impactos no processo penal brasileiro; evidenciar as garantias de direitos fundamentais na fase investigativa; e relatar as decisões do STF sobre o Juiz de Garantias, sobre limites e impacto no processo penal. A pesquisa seguiu uma abordagem dedutiva, partindo da apresentação de conceitos gerais sobre o tema para, em seguida, aplicá-los a uma situação específica. Como método, foi adotado o estudo bibliográfico com enfoque qualitativo. Também foi realizada uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relacionada ao juiz de garantias, conforme a delimitação da pergunta de pesquisa. Foram discutidos sobre os impactos no processo penal, com a criação do Juiz das Garantias, diante da imparcialidade, separando as funções de quem supervisiona a investigação e quem julga o caso, além disso, reflete-se sobre o equilíbrio entre celeridade processual e garantias processuais, destacando a importância de conciliar eficiência judicial com a proteção dos direitos fundamentais, fortalecendo o modelo acusatório considerado constitucional pelo STF. Conclui-se que, apesar dos desafios, a figura do Juiz das Garantias representa um avanço significativo na busca por um sistema penal mais justo e alinhado aos preceitos do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS- CHAVE: Juiz de Garantias. Processo Penal. Direitos Fundamentais.