JUIZ DAS GARANTIAS: UMA ANÁLISE CONCEITUAL E A ORIGINALIDADE COGNITIVA PROPORCIONADA PELO NOVO INSTITUTO PROCESSUAL

O presente artigo analisa o instituto do juiz das garantias, introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com atuação exclusiva na fase de inquérito policial. O juiz das garantias tem como principais funções zelar pela legalidade das investigações e salvaguardar os direitos fundamentais dos investigados, contribuindo para um processo mais justo e imparcial. A separação entre as fases pré-processual e processual é essencial para evitar que a condução da instrução penal fique a cargo de um único magistrado, prevenindo possíveis comprometimentos de sua imparcialidade e a formação de pré-convicções acerca da culpabilidade do investigado. Assim, este estudo objetiva evidenciar a importância da imparcialidade cognitiva do juiz das garantias, além de discutir os desafios para sua consolidação no sistema jurídico brasileiro e analisar como sua implementação reforça a proteção dos direitos fundamentais durante as investigações, assegurando o devido processo legal.