JUIZ DE GARANTIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente artigo trata da análise da implementação do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro, com base nas disposições da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) que expressamente, determinou a adoção do sistema acusatório no Processo Penal e reforçou a posição do juiz como garantidor dos direitos fundamentais, se coadunando com as disposições da Constituição Federal da República de 1988. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica, bem como análise das ADIs Nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, do Ministro Luiz Fux, buscando apresentar a verdadeira importância do papel do Juiz de garantias.