JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E DIREITO À MEMÓRIA: ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ANISTIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, foi uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de contestar a validade da Lei n° 6.683/79 (Lei da Anistia), que tem em seu escopo o perdão a representantes estatais, que cometeram atos de tortura no decurso da ditadura militar. A pesquisa é baseada na bibliografia narrativa de abordagem qualitativa, com objetivo de analisar a Justiça de Transição e o posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal para justificar, em seus votos, a anistia e seus efeitos de constitucionalidade ente a ADPF 153. Ademais, coletar os conceitos e ideias adotadas por pesquisadores em artigos, legislação e livros. Demostrando à importância no estudo a respeito da constitucionalidade da Lei n° 6.683/79 (Lei da Anistia), uma vez que, a necessidade de responsabilização criminal recorrente ao regime militar de 1964, está relacionada com a necessidade de se construir uma cultura de respeito e fortalecimento aos direitos humanos pelas forças de segurança pública do Estado Democrático de Direito brasileiro.