LEGALIDADE DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

O presente artigo apresenta conceitos das autarquias especiais, em específico às agências reguladoras, elencando sua importância para o Estado e sua natureza jurídica do poder normativo atribuído às Agências Reguladoras. É demonstrado seu surgimento como ocorreu diante da incapacidade do Estado Brasileiro em prover a prestação dos serviços públicos, transferindo a responsabilidade ao setor privado. O objetivo deste é analisar se as agências reguladoras respeitam o princípio da separação de poderes e a legalidade eapontar as funções que as agências desempenham, discorrendo sobre a grande discussão a referente à competência normativa entre a doutrina.