LEI MARIA DA PENHA: MEDIDA PROTETIVA, BENEFÍCIOS E DESAFIOS PARA SUA EFICÁCIA

Dados do documento

Autor(es)

Elisane de Lima Pereira Liuth; Raquel de Lima Pereira Silva

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2025

Data de publicação

03 de fevereiro de 2026

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Violência contra mulher.

Resumo