LEI MARIA DA PENHA: PROTETIVA OU VINGATIVA? ASPECTOS GERAIS DE UMA LEI CRIADA PARA GARANTIAS DE ALGUNS DIREITOS ESSENCIAIS POR MEIOS DE INSTITUTOS DE LEGALIDADE DUVIDOSA

Este artigo abordará a lei de número 11.340 sancionada em 7 de agosto de 2006 popularmente conhecida como ”lei Maria da Penha”, de fundamental importância social e de imensurável valor para a proteção à mulher. Abordará seus efeitos e seus objetivos, bem como, seu valor probatório da palavra da vítima. As utilizações da lei em forma de vingança, e será realizada uma comparação com o fim de descobrir se a lei segue na prática princípios fundamentais do direito brasileiro, como por exemplo o princípio da presunção de inocência.