LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: OS IMPACTOS PENAIS DA LEI 14.133/2021

A pesquisa cinge-se às Licitações e Contratos Administrativos, por meio dos impactos penais da Lei 14.133/2021. A problemática do trabalho reside em examinar: quais os impactos penais da Lei 14.133/2021? A pesquisa objetiva evidenciar os impactos penais e majoração das penas da Lei 14.133/2021. Os objetivos específicos são: identificar as principais alterações promovidas pela Lei 14.133/2021 na esfera penal, em comparação à Lei 8666/93; assimilar as novas incidências penais oriundas da Lei 14.133/2021; verificar a ocorrência dos fenômenos jurídicos relacionados à lei penal no tempo: abolitio criminis, novatio legis incriminadora, novatio legis in mellius e novatio legis in pejus no âmbito do novo instrumento legal; identificar possíveis entraves na aplicação da legislação penal a partir da entrada em vigor da Nova Lei de Licitações. A metodologia utilizada foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, que tem como bases legais a CF/1988, a Lei 14.133/2021, a Lei 8.666/1993 e o Código Penal. No que tange à base teórica, obras que abordam a temática. Destarte, a partir da Lei 14.133/2021, observa-se que o aumento na rigidez quando se adentra no quesito das sanções, pode acarretar impactos positivos no poder público, principalmente, na figura dos agentes que atuam diretamente nos processos licitatórios e os gestores dos seus órgãos, pois elevando o caráter punitivo aos crimes relacionados à licitação, o medo de se corromper também se torna maior. Dessa forma, o novo diploma mostra a expectativa de diminuir a incidência de corrupção na gestão pública.