LICITAÇÕES PÚBLICAS - UMA ANÁLISE SOBRE AS PRERRORGATIVAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO PROCESSO LICITATÓRIO

O presente trabalho tem como escopo a análise do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tomando-se como fundamentos a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, com ênfase na Lei Complementar nº 123/06, e nas alterações trazidas pela nova Lei Complementar nº 147/14. Inicialmente será feita uma abordagem acerca do princípio da isonomia, trazendo-se à tona a isonomia em caráter constitucional, bem como nas normas que regulamentam as licitações, e principalmente na lei que rege os benefícios aqui tratados. Passa-se, então, às questões relativas às licitações, como conceitos, histórico legal e modalidades, e finalmente será feita uma análise pontual sobre as prerrogativas dispensadas às micro e pequena empresas no processo licitatório. Isto para que seja possível a avaliação efetiva das vantagens e desvantagens na aplicabilidade de tais privilégios, bem como a conformidade do tratamento favorecido concedido a este segmento de empresas, no que diz respeito à forma isonômica ou não a qual é submetida.