LIMITES E POSSIBILIDADES DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL SOB A ÓTICA DOS ARTIGOS 403 DA CLT E 132 DO CÓDIGO PENAL

Dados do documento

Autor(es)

Stela Onícia Sampaio Lucas

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2026

Data de publicação

24 de agosto de 2026

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Trabalho infantil. Proteção integral. Tipicidade penal.

Resumo