MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: A LEI N 13.0192014 E O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA SELEÇÃO DAS PARCERIAS

As parcerias do Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) prosperam intensas discussões no cenário jurídico brasileiro. De modo a disciplinar tais relações, a Lei 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) trouxe novos procedimentos visando a paridade entre as entidades privadas que poderão celebrar parcerias com o Poder Público. Nessa perspectiva são analisados os novos procedimentos que regem a seleção da OSC parceira, bem como discutir ainda pontuais alterações feitas pela Lei n. 13.204/2014. Dentro desta interpretação, busca-se colaborar com os meios de controle e fiscalização das parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil.