MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS: UMA ANÁLISE ACERCA DA INEFICÁCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, COM ENFOQUE NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CÃES E GATOS

O presente artigo analisará a ineficácia das normas vigentes de proteção aos animais do Brasil, com enfoque na Lei Sansão que trata dos crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos. Ou seja, o artigo terá como esteio a Lei nº 14.064/2020, que agravou a pena de reclusão dos crimes de maus-tratos contra cães e gatos. Apesar da implementação dessa lei, houve o aumento do número de casos. Por isso, será abordada a relevância da discussão do tema. O tema foi escolhido tendo em vista o debate acerca da ineficácia das medidas. Dessa forma, a autora adentrará no assunto, abordando a falta de instituições e/ou locais governamentais destinados à proteção de cães e gatos resgatados de situações de maus-tratos em interiores do Estado, como contribuição para a crescente incidência, demonstrando a necessidade de uma nova análise legislativa. A metodologia de pesquisa bibliográfica, utilizando monografias, artigos científicos, leis específicas e livros sobre o tema em destaque proporcionará o compartilhamento do conhecimento acerca dos animais como seres passíveis de direito, destacando a importância do reconhecimento da senciência animal, tendo a vista a carência na conscientização, aprimoramento e enrijecimento das normas e legislações atuais que tratam sobre o tema. Serão apresentados dados informativos e quantitativos das ocorrências registradas comparadas aos procedimentos concluídos com êxito e resgate de animais em situação de maus tratos, demonstrando a necessidade do devido e eficaz cumprimento das normas e sanções previstas nos casos de maus-tratos contra cães e gatos.