MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTAS NA LEI 11.340/06: EFICÁCIA OU INEFICÁCIA?

A Lei Maria da Penha é reconhecida como um marco importante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, propondo políticas e ações com o intuito de erradicar as diversas formas de agressões praticadas contra mulheres no Brasil, de modo que foram definidas medidas protetivas visando garantir a proteção das vítimas. Nesse contexto, a pesquisa visa analisar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, aferindo sua forma de aplicabilidade a partir da jurisprudência pátria, tendo os seguintes objetivos específicos: apresentar os conceitos e espécies das medidas protetivas de urgência previstas na lei; identificar os aspectos mais relevantes da Lei 11.340/2006 na proteção da violência contra a mulher, bem como o cumprimento pelos estados brasileiros de seus deveres regulamentadores enquanto garantidor e protetor de direitos. Para a elaboração deste artigo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, por meio do método indutivo, com base, principalmente, em análise de doutrinas, artigos e legislações brasileiras, com ênfase na Lei 11.340/2006. Foi possível concluir e identificar que a ineficácia na proteção das vítimas parece vigorar, de modo que em que pese a importância da norma analisada e sua aplicabilidade prática, a ineficácia da legislação é extraída da continuidade delitiva com altos índices, muito apontado em razão da falta de estrutura e recursos adequados na fiscalização dessas medidas.