MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A LEI Nº 15.211/2025: LACUNAS NORMATIVAS E REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DO FENÔMENO DO OVERSHARENTING

O presente artigo analisa as lacunas da Lei nº 15.211/2025 relacionadas à proteção patrimonial de crianças e adolescentes envolvidos na monetização de conteúdos digitais. O estudo aborda a prática do oversharenting, marcada pela exposição excessiva de menores nas redes sociais por pais ou responsáveis, muitas vezes ligada à obtenção de lucro por meio de plataformas digitais. A pesquisa demonstra que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro possuir fundamentos voltados à proteção integral e ao melhor interesse da criança e do adolescente, ainda não existem mecanismos específicos capazes de garantir a correta destinação dos valores obtidos com a exploração econômica da imagem infantil. Foi utilizada metodologia qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise do direito comparado. Também foram examinadas experiências estrangeiras, como a Coogan Law, dos Estados Unidos, e a Lei francesa nº 2020-1266/2020, que adotam medidas de preservação patrimonial dos rendimentos obtidos por menores no ambiente digital. Ao final, verificou-se que a ausência de regulamentação específica no Brasil pode favorecer situações de exploração econômica e vulnerabilidade patrimonial, demonstrando a necessidade de atualização legislativa do ECA Digital diante das novas relações desenvolvidas nas redes sociais.