MULTIPARENTALIDADE E DIREITOS SUCESSÓRIOS: IMPACTOS NA PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA

A multiparentalidade consolidou-se no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, que

eliminou distinções entre filhos e reconheceu a filiação socioafetiva, firmando o afeto como

elemento estruturante das relações familiares. O Estatuto da Criança e do Adolescente

reafirmou a imprescritibilidade do direito de filiação, enquanto o Código Civil de 2002 passou

a ser interpretado de forma ampliativa para acolher as novas configurações familiares. O

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 898.060/SC, reconheceu a coexistência de vínculos

biológicos e socioafetivos com plenos efeitos jurídicos, consolidando o princípio da igualdade

entre os filhos. Nesse contexto, o presente estudo analisa a controvérsia acerca do termo inicial

da prescrição da ação de petição de herança quando a filiação é reconhecida tardiamente,

considerando a tensão entre a imprescritibilidade do direito de filiação e a segurança

patrimonial nas relações sucessórias. O objetivo é compreender os efeitos do reconhecimento

tardio da multiparentalidade no direito sucessório e propor interpretações que conciliem

segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e justiça material. Justifica-se pela relevância

teórica e prática de garantir a efetividade dos direitos hereditários e o respeito às novas formas

de constituição familiar, harmonizando o tempo jurídico com o tempo humano das relações

afetivas.