NOVOS ARRANJOS FAMILIARES: UMA ANÁLISE DA ADI 4277 E O PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL

O presente trabalho teve como objetivo tecer uma análise sobre a legitimidade da união homoafetiva em relação ao processo de regulamentação jurídica, trazendo uma metodologia pautada em pesquisas bibliográficas, jurisprudências, artigos e acórdãos sobre a transformação do direito da família, e o surgimento de novos arranjos familiares. Nesse sentido, a pesquisa foca na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Federal relativa ao tema, em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, como ponto primordial para alavancar a proteção legislativa à união homoafetiva, sob a égide dos princípios constitucionais, dos direitos humanos, princípios da dignidade da pessoa humana, não-discriminação, igualdade e liberdade. Cumpre também a verificação da discriminação que o grupo composto por Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT’s) sofre para ter seus direitos reconhecidos, como a possibilidade celebrar o casamento civil e converter a união estável em casamento e a adoção, por exemplo. Essas dificuldades decorrem da ausência de leis que assegurem esses direitos fundamentais, em decorrência disso, buscamos esclarecer sobre as propostas de lei referente a esse tema, bem como as controvérsias a ele relativas, sua análise e status processual.