O ABANDONO DE ANIMAIS NO BRASIL FRENTE À LEI 9605/98

Esse trabalho tem por objetivo geral elucidar acerca do direito dos animais e trata do abandono destes, uma vez que o abandono de animais é considerado crime de maus-tratos no Brasil, pela Constituição Federal, pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Assim, estudará os princípios fundamentais dos direitos dos animais, fundamentando a importância de tutelar a dignidade destes na sociedade. Será contextualizado o entendimento do legislador em relação à indispensabilidade de proteger os animais. Ademais, no contexto da pandemia do COVID-19, aumentou-se o número de animais abandonados no Brasil. Para a construção desse artigo de cunho qualitativo, utilizou-se através de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico dos autores, Constituição Federal, sites e periódicos. Torna indispensável a defesa dos direitos dos animais domésticos e de grande porte, uma vez que o Estado deve promover a integração da sociedade com os animais, visto que são parte fundamental do meio ambiente.