O ABORTO LEGAL NO BRASIL E A PORTARIA 2.282/20 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O aborto ocorre desde antes de Cristo. Conforme as civilizações evoluíram, os direitos e leis referentes ao aborto também foram criados. No Brasil o aborto é ilegal com exceção em casos de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal. No presente ano (2020) foi aberta uma Portaria pelo Ministério da Saúde que viola os direitos conquistados pelas mulheres e logo em seguida foi feita uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestaressa portaria. Será feita uma descrição da história do aborto no Brasil, a influência da igreja Católica e a legalidade do aborto no país. Por fim, serão feitos apontamentos e análises críticas baseadas em um caso de estupro do decorrente ano que foi motivação para a portaria.