O ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO ADOTAR O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar a Lei nº 8666 de 21 de junho de1993, precisamente, os procedimentos de contratação direta sem licitação,demonstrando os abusos quem vem ocorrendo no âmbito da AdministraçãoPública, no que se refere à constante adoção de contratação direta mediantedispensa de licitação. Nesse sentido, expõe a relevância da licitação como formade garantir o tratamento igualitário entre os licitantes na aquisição de bens eserviços, mencionando as legislações que regulam o tema, a quem essa normase aplica e os princípios basilares presentes no procedimento. Dessa forma,demostrou-se através de estatísticas e jurisprudências do Tribunal de Contas daUnião, os principais abusos ocorridos pelo agente público ao adotar oprocedimento de dispensa de forma excessiva, resultando no desvio de finalidadee o vício no motivo do ato administrativo.