O ACESSO A JUSTIÇA FRENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

O presente artigo visa analisar o acesso à justiça como um direito fundamental para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e promover uma sociedade democrática. Examina o papel dos Juizados Especiais Cíveis, criados pela Lei nº 9.099/1995, como um mecanismo de democratização do acesso ao Judiciário, destacando sua agilidade e inclusão. Contudo, destacando as limitações de competência para resolver questões complexas. Usando como fontes de pesquisa, a lei 9099/1995, o Google acadêmico, SciELO, revisões bibliográficas e a Constituição de 1988. Conclui-se que, para um acesso pleno à justiça, é necessário ampliar a jurisdição e fortalecer protocolos institucionais, com ênfase na formação contínua dos profissionais do direito.