O ACESSO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) A DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS

O presente artigo tem por objetivo analisar o acesso e a garantia dos direitos sociais e políticas públicas aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, observando os avanços e conquistas na legislação e jurisprudência nacionais. Primeiramente, será analisado o histórico do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, incluindo o conceito, diagnóstico e tratamento na esfera mundial e nacional. Em seguida, uma breve exposição sobre o conceito dos direitos sociais na Constituição Federal e as políticas públicas já sedimentadas em relação ao tema. Ademais, será apresentado dispondo a legislação brasileira sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, o Projeto de Lei n.º 2630/2021, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH e os passos para a sanção da Lei Federal n.º 14.254/2021, a primeira lei que abordou o tema no ordenamento pátrio. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica narrativa, utilizando consultas a livros, artigos, leis, jurisprudências e outros meios disponíveis. Portanto, entendemos a inclusão e reconhecimento do TDAH como deficiência e tratamento isonômico da legislação e sociedade para diminuir as barreiras que dificultam o acesso do portador de TDAH a direitos e garantias constitucionais