O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ENQUANTO DIREITO SOCIAL: LEIS, NORMAS E O DEVIDO PROCESSO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral mostrar como são feitos o processo de solicitação e os requisitos que precisam ser cumpridos para que ocorra a concessão do BPC. Os objetivos específicos são apresentar sua natureza jurídica e sua importância para a sociedade. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos que comprove não possuir renda para manter sua família. Para ter direito ao referido benefício, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo, segundo as regras estabelecidas pelo INSS, por isso é um benéfico de extrema importância, para a transferência de renda no país, como isso impactando em várias áreas da economia. No presente trabalho, optou-se por um estudo de caráter exploratório, bem como pela pesquisa bibliográfica utilizando como base a Constituição Federal do Brasil de 1988. Conclui-se que o BPC é um direito social muito importante para as pessoas em situação de vulnerabilidade, porém ainda enfrenta alguns obstáculos, como transparência nas regras de elegibilidade que, muitas vezes, podem levar há um processo judicial.