O CRIME DE ESTELIONATO DIGITAL E A FRAUDE VIRTUAL: ANÁLISE JURÍDICA E PREVENTIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 15.397/2026

O presente estudo analisa o crime de estelionato digital e as fraudes virtuais no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nas alterações introduzidas pela Lei nº 15.397/2026. A pesquisa aborda a evolução legislativa relacionada aos crimes cibernéticos, destacando os avanços promovidos pelas Leis nº 12.737/2012, nº 12.965/2014, nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022, que serviram de base para o aprimoramento do combate às fraudes eletrônicas. Examina-se a conceituação do estelionato virtual, suas principais características, os sujeitos envolvidos e os desafios enfrentados pelas autoridades na persecução penal desses delitos. O estudo demonstra que a Lei nº 15.397/2026 fortaleceu significativamente a repressão criminal ao ampliar penas, tipificar novas condutas relacionadas ao uso de contas bancárias de terceiros e instituir mecanismos processuais mais céleres para o bloqueio de ativos oriundos de fraudes. Contudo, verifica-se que a resposta penal, embora necessária, não é suficiente para erradicar o problema. A prevenção, por meio da educação digital, do investimento em segurança cibernética e da cooperação entre instituições públicas e privadas, revela-se fundamental para reduzir a incidência desses crimes. Conclui-se que o enfrentamento efetivo do estelionato digital exige uma atuação integrada entre legislação atualizada, eficiência investigativa, inovação tecnológica e conscientização social.