O DANO AMBIENTAL E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: UMA ANÁLISE A LUZ DA APLICABILIDADE DA LEI N° 9605/98 PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

O presente trabalho trata de pesquisa acadêmica direcionada à análise crítica da

responsabilidade das pessoas jurídicas por danos ambientais a partir de uma breve análise de

julgados dos tribunais brasileiros, considerando os principais entraves enfrentados na prevenção

e inibição de condutas lesivas ao meio ambiente e ocasionadas pelas atividades econômicas

desenvolvidas por entes coletivos públicos e privados. Parte-se do pressuposto inicial de que,

embora os avanços trazidos pela Lei de Crimes Ambientais quanto à possibilidade de

responsabilização autônoma dos entes coletivos diante de ações prejudiciais ao ambiente, a

responsabilização penal enfrenta entraves práticos e interpretativos que vão desde a fase de

fiscalização até a responsabilização prática dos autores de danos. A pesquisa adotará a revisão

bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e caráter teórico-reflexivo, buscando

explanar conceitos iniciais quanto ao dano ambiental, em sua acepção, assim como os

fundamentos jurídicos para a responsabilização dos entes coletivos na seara penal-ambiental,

tecendo ainda comentários breves acerca de recentes julgados dos tribunais superiores

brasileiros. O estudo busca identificar os limites, os avanços e, sobretudo, os obstáculos que

afetam a eficácia da Lei nº 9.605/1998, como a dificuldade na comprovação do nexo de

causalidade e a fragilidade na fiscalização ambiental. Espera-se que a análise contribua para o

debate acadêmico e para o aperfeiçoamento da tutela penal ambiental no Brasil.